CACHOEIRA DO SUL PREVISÃO
Cátia Liczbinski

Pessoas com deficiência: Direito à educação inclusiva e à penalização do preconceito e a discriminação

"Época triste a nossa... mais fácil quebrar um átomo que um preconceito" (Einstein).
O direito à educação é um direito humano fundamental previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Constituição Federal Brasileira de 1988. É direito de todos e dever do Estado em efetivar independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
O artigo 205 da CF/88 dispõe que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
As leis referentes aos direitos humanos e a educação esclarecem que os direitos são de todas as pessoas, o que inclui as pessoas com deficiências e que estas devem receber educação especial dentro da escola que fornece a educação para todos, nas mesmas condições dos alunos com a mesma idade e mesmo ambiente escolar, sem ser excluído da comunidade.
Assim preconiza o artigo 208 da CF/88: O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de "III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede regular de ensino".
Destaca-se que constitui crime com pena de RECLUSÃO (prisão) conforme o artigo 88 da Lei 13.146/2015: "Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência".  A reclusão é de 1 a 3 anos e multa, podendo ser agravada se o crime for oriundo de responsáveis ou familiares ou divulgado em mídias.
Portanto a discriminação e o preconceito são atos puníveis que devem ser combatidos por meios de denúncias e superados com educação e respeito. A discriminação é um ato covarde em qualquer situação e não pode ser tolerada como "normal".
Segundo a ONU, em 2020 mais de um bilhão de pessoas no mundo conviveram com alguma forma de deficiência e 200 milhões experimentaram dificuldades funcionais consideráveis. Nos próximos anos, a deficiência será uma preocupação maior porque sua incidência tem aumentado. No Brasil, segundo o IBGE (2019), pelo menos 45 milhões de brasileiros tinham algum tipo de deficiência, quase 25% da população.
A superação do preconceito é uma das metas da Agenda 2030 da ONU que assegura a Educação Inclusiva para um desenvolvimento equitativo e sustentável, diante da triste realidade que em média, uma em cada três crianças com deficiência no mundo com idade para a Educação Fundamental, está fora da escola, enquanto esse percentual é de uma em sete para crianças sem deficiência.
É preciso que as políticas públicas no Brasil estejam alinhadas com o mundo na busca da inclusão social e do reconhecimento que uma sociedade evolui quando valoriza e respeita todos os seres humanos. "Seja a mudança que você quer ver no mundo" (Dalai Lama).

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