CACHOEIRA DO SUL PREVISÃO
projeto de lei

Fecomércio-RS atua junto à CNC para pedir velocidade na tramitação de projetos

Os projetos ampliam prazos e permitem renegociações de débitos tributários.

Dois projetos de lei, já pelo Senado Federal e pendentes de análise na Câmara dos Deputados, podem trazer novo fôlego às empresas que ainda tentam se recuperar dos prejuízos causados ??pela prolongada suspensão de atividades por conta da covid-19. Tendo em vista a urgência do tema, a Fecomércio-RS, através da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tem se mobilizado para sensibilizar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre a importância de dar andamento ao PL 4728/2020 e ao PLP 46/2021 da forma mais célere possível.

Em ofício enviado ao parlamentar, a entidade ressalta que o PLP 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP), tem um papel importante para as empresas que enfrentam dificuldades e recuperação de um descompasso financeiro interrompido pela interrupção da entrada de receitas durante uma pandemia.

Essas empresas estão sem condições de arcar com tributos no momento e especial de flexibilidade de flexibilidade de condições de retomada, o que seria viabilizado com a aprovação do projeto que permite o reescalonamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, exceto contribuições previdenciárias, vencidos 31 de maio de 2021, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores.

O projeto também institui o CIDE-Crédito-MPE, contribuição a ser cobrada sobre os pagamentos das parcelas do RELP, sem valor de 0,5% sobre cada prestação, que custeará linhas de crédito para as micro e pequenas empresas.

Já o PL 4728/2020 propõe uma reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O projeto sobre os mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de concordância entre a Fazenda Pública e os contribuições e o visto conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo, autorizando inclusive a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. A proposta abrange pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquele que se classifica em recuperação judicial e optantes Simples Nacional.

"A instituição de programa de regularização tributária representa um alívio financeiro que pode ser determinante às áreas de muitos pequenos e médios negócios e que permite a priorização dos compromissos com a folha de salários. Assim, essas empresas significam a preservação do maior volume de empregos possíveis para a economia brasileira e prontidão para retomar contratações assim que a conjuntura permitir ", afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

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