CACHOEIRA DO SUL PREVISÃO
Em tramitação

Congresso aprecia projetos que alteram funcionamento das polícias

Projetos reduzem a interferência governadores sobre as forças de segurança do Estado.

O Congresso se prepara para votar dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos estados. As matérias incluem também o Distrito Federal. 

As propostas trazem mudanças na estrutura das polícias, como a criação, na Polícia Militar - Brigada Militar, no caso do Rio Grande do Sul - da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, e a constituição de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União. O novo modelo é defendido por aliados do governo quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade na segunda metade do mandato.

Os projetos limitam o controle político dos governadores sobre as polícias ao prever mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais, e impor condições para que eles sejam exonerados antes do prazo. No caso da BM, a sugestão é para que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. O texto prevê que a destituição, por iniciativa do governador, seja "justificada e por motivo relevante devidamente comprovado". Na Polícia Civil, o delegado-geral - chefe de polícia no caso do RS - poderá ser escolhido diretamente pelo governador entre aqueles de classe mais alta na carreira. A dispensa "fundamentada", porém, precisa ser ratificada pela Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, em votação por maioria absoluta dos parlamentares.

Autonomia

Os mecanismos são vistos nas polícias como forma de defesa das corporações contra ingerência e perseguição política. Estudiosos do tema alertam, no entanto, que o excesso de autonomia administrativa e financeira - e até funcional, como proposto para as PMs - pode criar um projeto de poder paralelo. A avaliação é que, dessa forma, os governadores se tornam "reféns" dos comandantes. Alguns especialistas Brasil a fora consideram que a ideia é um retrocesso e representa ainda um alinhamento ideológico claro pela maior militarização e maior autonomia das polícias militares em relação ao comando político.

Simetria

Pela proposta, a PM passaria a ter uma estrutura hierárquica equivalente às Forças Armadas. Haveria, assim, três níveis de oficiais-generais: o mais alto seria o tenente-general, seguido do major-general e do brigadeiro-general. Atualmente, a hierarquia das PMs vai até os oficiais-superiores e a patente no topo é a de coronel. Uma das organizações consultadas para a elaboração do projeto de lei, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal (Feneme), argumenta que a similaridade deve existir porque os policiais e os bombeiros militares constituem a força auxiliar e reserva do Exército. A legislação das polícias é de 1969 e, de acordo com a Feneme, as leis aprovadas nos Estados - sem uma padronização nacional - acabam desfigurando as polícias por "interesses particulares".

Apesar da restrição da liberdade de escolha e de demissão sugerida, a entidade alega que os governadores não perdem autonomia sobre a PM, que continua vinculada aos Estados, e que não há no projeto de lei "nenhuma premissa ideológica ou partidária". O Palácio do Planalto vem sendo consultado e chegou a dar sugestões para os projetos de lei orgânica desde a gestão do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Questionado sobre o apoio político aos projetos, o atual titular da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse que "os pontos de discussão se encontram sob análise".

Confira as mudanças propostas nos projetos.

Brigada Militar e Corpo de Bombeiros

- Comandante-geral passa a ter mandato de 2 anos, indicado por lista tríplice ao governador; destituição deve ser "justificada e por motivo relevante devidamente comprovado".

 - Cria o quadro de oficiais-generais formado por três patentes, nesta ordem hierárquica: tenente-general, major-general e brigadeiro-general.

- Estabelece como competências da PM credenciar e fiscalizar empresas de segurança privada, atualmente uma tarefa da Polícia Federal.

Polícia Civil

- Delegado-geral passa a ter mandato de dois anos; só pode ser exonerado por ato fundamentado do governador, ratificado por maioria absoluta dos deputados estaduais ou distritais.

- Proíbe a divulgação de técnicas de investigação utilizadas pelas polícias civis e de qualquer dado ou informação decorrente de quebras de sigilo.

- Cria o Conselho Nacional de Polícia Civil, formado por parlamentares, delegados, agentes, sindicalistas, representantes do ministro da Justiça e Segurança Pública e da OAB.


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