O Governo Federal busca barrar o reajuste salarial dos professores da educação básica previsto pela Lei do Piso do magistério. A informação foi divulgada na semana retrasada, quando, através da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação, o governo federal se posicionou extraoficialmente pela revogação parcial da Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial nacional da categoria.

Agora, segundo o jornal Folha de S. Paulo, há planos para editar uma medida provisória e alterar as regras relativas ao piso. A categoria vem se mobilizando pelo país para eventuais judicializações caso o reajuste não ocorra. O último aumento do piso foi em 2020.

A lei atual vincula o reajuste dos ganhos mínimos dos professores à variação do valor por aluno anual do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação, que destina investimentos à educação de acordo com o número de alunos da rede básica.

As regras do Fundeb foram alteradas por emenda constitucional em 2020. Isso aumentou a participação da União no bolo de recursos e, por consequência, impacta o avanço do valor por aluno adotado como critério.

A emenda diz que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional" do magistério. Há consenso de que a lei precisa ser revista para se adequar ao novo Fundeb, mas o Congresso não apreciou novo projeto sobre o tema.

Alinhado com prefeituras e governos estaduais, o governo federal tem mantido entendimento de que, com o novo Fundeb, a lei atual do piso não pode e não precisa ser seguida. Por outro lado, representantes sindicais da categoria afirmam que, enquanto não houver nova lei, o texto de 2008 continua valendo e deve ser respeitado.

A área econômica defende que o reajuste seja atrelado à inflação, o que não garantiria aumento real. Assim, o governo estuda a edição de uma MP para mudar o critério de reajuste e vinculá-lo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que é defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O reajuste de 33,2% provocaria impacto de R$ 30 bilhões só nas finanças municipais, segundo a CNM. O incremento no piso de 2020 foi de 12,84%. Caso o cálculo seguisse o INPC, seria de apenas 4,6%.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, afirmou em nota que a entidade já orientou sindicatos da categoria a judicializar a questão caso não haja atendimento à lei atual.