Não existe democracia sem liberdade de expressão, o problema é não ultrapassar a tênue fronteira entre liberdade de manifestação do pensamento e crime. Hoje temos várias ferramentas que nos permitem mostrar nossas opiniões, mas ainda não temos bem claro os limites do que é permitido ou não quando utilizamos as redes sociais e suas plataformas para exercer o direito de nos posicionarmos sobre qualquer tema. Mesmo que pareça óbvio que atacar, insultar, acusar ou repassar notícias falsas se constitui crime, ainda não temos dispositivos legais que nos permitam estabelecer os limites entre opinião e delito.

Tramita no Senado o PL 2.630/2020 que institui a Lei Brasileira e Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, projeto que promete discussões acaloradas acerca do que se pode ou não publicar na rede mundial de computadores, pois estabelecer limites é sempre tarefa extremamente difícil, ainda mais no atual momento em que a sociedade brasileira está bastante dividida; onde ofender quem pensa diferente se tornou prática corriqueira e transmitir notícias falsas tática de guerrilha ideológica. Tais comportamentos são absolutamente inúteis, pura perda de tempo. No texto do projeto de lei consta a possibilidade de exclusão de conteúdos que incitem a violência ou que induzam ao erro pelo uso de áudio, vídeo ou imagens deliberadamente alterados ou distorcidos.

Além disso, prevê a instituição do controle do conteúdo das plataformas, possibilitando ao provedor da rede social bloquear o conteúdo quando verificar risco de indução ao suicídio e à pedofilia. A intenção chega em boa hora, contudo, ao transferir aos provedores o direito de julgar o que pode ou não ser posto nas redes sociais, dado o subjetivismo do julgamento do que é permitido ou proibido, certamente causará muita polêmica. A tarefa será árdua, mas precisamos urgentemente criar limites para que possamos fortalecer a cultura do respeito à opinião do outro.