Mudanças
Mudanças para emissão de Nota Fiscal de Serviço para MEI a partir do dia 03 de abril
A partir do dia 3/4 todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A obrigatoriedade é somente para Microempreendedor Individual (MEI), não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas.
Para acessar o novo sistema, é preciso entrar no Portal do Simples Nacional e fazer o cadastramento necessário. Os microempreendedores que não conseguirem acessar sem auxílio, devem procurar o seu contador.
A Secretaria Municipal da Fazenda de Cachoeira do Sul estima que, atualmente, cerca de 2 mil MEIS emitem NFS-e frequentemente. Por isso, é preciso ter atenção com o prazo limite. A orientação é para que os empresários busquem nos próximos dias acessar o novo sistema ou auxílio para isso, pois a partir do dia 3/4 não será mais possível acessar o site da prefeitura para este fim, e isso poderá gerar transtornos para quem não se adequar antecipadamente.
“Isso acontecerá por força de lei. Não há o que fazer para mudar isso. Por esse motivo é apresentada esta mensagem ao empreendedor a cada emissão de nota para que ele não se esqueça de que é necessário fazer essa migração para Portal Simples Nacional”, explica o fiscal fazendário, Ismael Menezes.
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