Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, na segunda-feira, 4/7, um projeto que prevê prioridade absoluta na matrícula ou transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica. O texto, já aprovado pelo Senado, insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto original, que previa a matrícula ou transferência para local mais próximo à residência, foi substituído para que o adolescente seja transferido para uma instituição de ensino mais favorável à integridade física, psicológica e mental da criança ou adolescente. A proposta aprovada prevê que a transferência possa ser determinada pelo juiz e define como sigilosos os dados das crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, com acesso restrito apenas a órgãos competentes, como o Ministério Público e outros.

O substitutivo ao Projeto de Lei 2225/2021 foi apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.