A aprovação do projeto 6726 foi um marco para o fim dos escandalosos privilégios incorporados aos salários de algumas categorias de funcionários públicos. Engavetado desde 2018 por Rodrigo Maia, fruto de sua aliança com partidos da ala jurássica da esquerda nacional, finalmente foi posto em pauta e aprovado pelos deputados neste mês de julho que se encerra, três anos depois de aprovado no Senado.
O projeto regulamentou um artigo da Constituição que proíbe remuneração acima do teto salarial. Na esfera federal, a remuneração máxima passou a ser igual a de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixada em R$39.293 mensais. A lei aprovada é extensiva aos Estados e Municípios da Federação. No Judiciário, nas carreiras jurídicas estaduais, o teto será o salário do desembargador. No Legislativo, o salário dos deputados estaduais. Nos municípios, no Executivo o teto será o salário do prefeito e no Legislativo, o salário do vereador. Mas o mais importante na nova Lei, é que doravante, penduricalhos como abonos, gratificações, auxílios moradia, paletó, babá, gasolina e outros, terão de estar inseridos dentro dos tetos salariais. Um relatório elaborado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais, do Ministério da Economia vem apontado os absurdos salariais cometidos pelas estatais federais no país. Os dados são estarrecedores.
O BNDES paga a maior média salarial dos bancos federais, representando o quádruplo do que paga aos seus funcionários o Banco do Brasil e o triplo do que paga a Caixa. A estatal gasta mensalmente R$2 bilhões com salários, com média uma salarial de R$31.070. Alguns cargos de direção chegam a R$76.790 mensais. Como se não bastasse, acrescenta à farra com dinheiro público mais duas espertezas: a participação nos lucros e um plano de saúde perpétuo. O curioso em relação ao plano de saúde do banco é que ele possui 4.219 empregados, mas paga plano de saúde de 10.034 pessoas, pois incluiu os "dependentes" de seus mimosos funcionários.
Aliás, enquanto a maioria da população usa os serviços do SUS, muitas vezes esperando semanas filas por uma consulta e muitas vezes meses por uma cirurgia, os funcionários da maioria das estatais possuem generosos planos de saúde, pagos com dinheiro público, para eles e seus familiares. Na ECT, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por exemplo, o dinheiro dos impostos sangra anualmente R$1,5 bilhão para pagar pelo plano de saúde de funcionários e dependentes, que incluem até mesmo os pais e avós dos funcionários. Na Codesp, a Companhia Docas de SP, a população paga R$14,3 milhões anualmente para manter o plano de saúde da estatal. Na Codern, Companhia das Docas do Rio Grande do Norte, tal mimo custa R$2,5 milhões aos cofres públicos. Na Codeba, a Cia Docas da Bahia, que possui 623 funcionários, somos obrigados a pagar 90% de um plano de saúde para 1.450 pessoas, os tais "dependentes", ao que parece, do erário. O custo anual é de R$17,3 milhões. Na Codesa, a Companhia Docas do Espírito Santo, na qual o dinheiro dos impostos banca 91% do plano de saúde de 991 pessoas, embora a jurássica empresa possua 337 funcionários, ao custo de R$5,6 milhões anuais.
Mas não são apenas os planos de saúde que abalam as contas governamentais. Outro privilégio dos funcionários da maioria das estatais é o pagamento de adicionais de férias acima da previsão legal de 33,3%. Algumas chegam a garantir 100% do benefício aos seus trabalhadores. A Eletrobras, agora finalmente na lista de privatizações, por exemplo, oferece uma gratificação de 75% do salário quando o trabalhador sai de férias. A Petrobras, que costuma aumentar o preço dos combustíveis quase que mensalmente sob a alegação de seguir "os preços internacionais do barril de petróleo", mima seus funcionários com 100% no adicional de férias.
O relatório também aponta os imorais auxílios para custear a educação de dependentes dos empregados. O relatório revela que algumas estatais chegam a pagar R$ 1.262 mensais para servidores com filhos de até 18 anos e auxílio-creche de R$ 740 mensais para crianças com menos de sete anos.
Portanto, defender a manutenção de tais empresas na área pública é o mesmo que defender esta série imoral de privilégios para um punhado de pessoas e negar para todos os brasileiros mais verbas para saúde, educação, segurança e infraestrutura.