O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) anunciou nesta quinta-feira, 21/4, que anulará as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), para edificações acima de mil metros quadrados, emitidas por técnicos de nível médio para os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs). A entidade defende que a elaboração dos projetos sejam feitas apenas por profissionais com nível superior. A decisão será entregue ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar (CBMRS) na próxima segunda-feira, 25/4.

As ARTs são os documentos que determinam os responsáveis técnicos por um projeto. A ferramenta permite que o profissional registre as atividades técnicas solicitadas por intermédio de contratos, que podem ser escritos ou verbais, para o qual o mesmo foi contratado. O registro da ART ocorre após o seu cadastro ser efetivado no sistema eletrônico do Crea-RS e acontecer o recolhimento do valor correspondente. Atualmente, é preciso formação superior para realizar esse trabalho.

Apesar de o próprio Crea-RS ter permitido a emissão de documentos por técnicos de nível médio antes, agora, as ARTs acima de mil metros quadrados serão tornadas sem efeito. De acordo com a presidente da entidade, Nanci Walter, os contratantes dos PPCIs que serão tornados sem efeito, e ficarão descobertos pela lei, serão notificados pelo Crea-RS. Ou seja, haverá a necessidade de ser realizado um novo PPCI, o que vai gerar custos. Porém, se o PPCI já estiver regularizado por outro profissional qualificado, a situação segue inalterada.