As limitações impostas pela pandemia e o estado de calamidade pública pesaram na decisão dos desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao julgarem o recurso interposto pela empresa Transporte Nossa Senhora das Graças (TNSG). A decisão favorável à empresa pela manutenção dos serviços em Cachoeira do Sul veio após sessão remota realizada pelos desembargadores na semana passada. A promotora de justiça Maristela Schneider, informou que os desembargadores reconhecem a precariedade do serviço, mas em face da atual situação, seguem indicando como o próprio Ministério Público vem cobrando, a realização imediata de um processo licitatório para o serviço. "O Ministério Público entendeu por manter à empresa a frente do serviço, mesmo reconhecendo a precariedade e má qualidade da prestação do mesmo em Cachoeira. Mas em face do momento em que vivemos e pelo fato da empresa estar em uma recuperação judicial, entenderam ser essa a melhor medida nesse momento. No entanto, o município deve agilizar o quanto antes a abertura e o término dessa licitação a fim de que regularize a prestação do serviço no município", ressaltou a promotora.

Em janeiro desse ano, a juíza Tamara Benetti Vizzotto, emitiu decisão que havia determinado a retomada do serviço de transporte pela Prefeitura Municipal. Desde essa decisão em janeiro, a Prefeitura não chegou a efetivar a retomada do serviço em função do recurso interposto pela empresa, acatado em caráter liminar. Uma ação civil pública tramita há anos com decisão judicial que determina ao município a efetiva realização de concorrência pública para o transporte. A Prefeitura tentou por três vezes licitar o transporte público e todas as tentativas foram frustradas em decorrência de contestações aos editais pelas empresas participantes do certame, especialmente a TNSG. Os argumentos do MP sobre a precariedade do serviço ganharam ainda mais força quando sistemáticas quebras e falhas nos veículos passaram a ser registradas pelos usuários. E por fim, em novembro de 2019, um acidente de maior vulto com 11 passageiros feridos, indicava que um dos ônibus da empresa não possuía freio e despencou de um barranco na Rua dos Loretos, caso que ainda segue em investigação.