O governo do Estado assinou um termo de cooperação com a Justiça Federal do Rio Grande do Sul com a finalidade da inclusão dos apenados federais no sistema de colocação e de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas do RS. A formalização da parceria, que ocorreu por intermédio da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), foi no auditório da Justiça Federal, em Porto Alegre, na última sexta-feira, 18/3.

Conforme a Lei de Execuções Penais (LEP), o monitoramento eletrônico pode ser determinado quando o juiz autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar. A administração, a execução e o controle do monitoramento são de competência dos órgãos de gestão penitenciária.

Com vigência de 60 meses, o termo estabelece que a SJSPS e a Susepe serão responsáveis por viabilizar, com a empresa vencedora do processo de licitação, o fornecimento das tornozeleiras eletrônicas, de forma gradual de acordo com a disponibilidade dos itens indicados pela Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME). Também deverão adotar providências necessárias para o cumprimento do determinado judicialmente, no prazo de 24 horas, com a instalação das tornozeleiras eletrônicas.

Além disso, é função das duas instituições disponibilizar relatórios mensais para informar a quantidade das vagas disponíveis e a quantidade das vagas ocupadas no sistema de monitoramento eletrônico e providenciar os recursos humanos e materiais necessários para a execução das ações.

Monitoramento

Atualmente, em um universo de 43 285 pessoas em privação de liberdade no sistema prisional gaúcho, 5 061 são monitoradas eletronicamente, em oito institutos penais. Isso corresponde a 14% da população carcerária total. A previsão é de que, até o fim de 2022, o sistema de monitoramento eletrônico abranja 9 mil apenados.

A Justiça Federal do RS deverá estabelecer os critérios e efetuar a seleção dos presos em regime aberto que serão contemplados com o uso das tornozeleiras, conforme a disponibilização das vagas informadas pela DME. Também será responsabilidade da Justiça promover ações de melhoria voltadas às necessidades do sistema prisional.

Alvarás de soltura

No mesmo evento, foi assinado um outro termo de cooperação, com vigência de 60 meses, entre as mesmas instituições para o estabelecimento de fluxos organizacionais em relação ao cumprimento de alvarás de soltura, por meio eletrônico, nos estabelecimentos prisionais mantidos pela Susepe.