A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 3/5, o projeto de lei (PL) que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, o projeto considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. O texto será enviado à sanção presidencial.

A Lei Maria da Penha é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Medidas protetivas

De acordo com o PL, se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou policial em locais que não possuam delegado. Segundo o projeto, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML); encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, se for o caso, a seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento ou local seguro quando houver risco à vida.

Após isso, o juiz deverá ser comunicado e terá 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas. Dentre elas estão a determinação de apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Ministério Público o fato para as providências cabíveis; e determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, se necessário.

Lei Henry Borel

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto em março de 2021 no Rio de Janeiro. A criança foi morta no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador, Jairo Souza Santos, conhecido como Jairinho. Conforme investigações, o menino morreu por conta de agressões do padrasto e pela omissão da mãe. Um laudo aponta 23 lesões por "ação violenta" no dia da morte de Henry.