Foi aprovado, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de terça-feira, 29/3, o projeto que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha na administração pública do Estado. O projeto é de autoria da deputada Kelly Moraes (PL).

Com a aprovação da emenda, a matéria veda a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes e instituições públicas do Estado do Rio Grande do Sul, de pessoa que esteja condenada judicialmente em qualquer pena prevista na Lei Maria da Penha. A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e vai até o comprovado cumprimento da pena.

De acordo com a deputada Luciana Genro (PSOL) o projeto coibirá a violência contra as mulheres, "que é uma chaga brutal na nossa sociedade e lamentavelmente não conseguimos reduzir aqui no Rio Grande do Sul". No entanto, disse que iria se abster na votação, pois, como advogada, acredita que o projeto é inconstitucional, já que ele agrega uma nova pena ao condenado e não conseguirá auxiliar as mulheres vítimas de violência na busca da saída desse ciclo.

Segundo a deputada Sofia Cavedon (PT), ela concorda com vários argumentos de Luciana e explicou as razões que levaram a bancada do PT a votar favoravelmente. Sofia argumenta que, com as emendas apresentadas, o projeto atingirá os trabalhadores que são indicação política e que, nesse sentido, os partidos políticos precisam se responsabilizar promovendo campanhas preventivas de combate à violência contra a mulher. "Quando referendamos agressores, podemos estar indicando que apoiamos a impunidade", ressaltou.

Conforme a autora, Kelly Moraes, todos os projetos que buscam coibir a violência doméstica e a violência contra as mulheres têm seu apoio e que acredita que sua iniciativa vai contribuir nesse sentido. Agradeceu ao apoio dos colegas e a todos da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovaram a matéria por nove votos a zero. Disse respeitar a posição de Luciana, mas defendeu que é preciso punir o agressor porque se ele não for punido nunca será dado um passo à frente para erradicar a violência contra a mulher.