Mulheres e homens que desejarem fazer, respectivamente, os procedimentos de laqueadura e vasectomia não precisam mais ter o consentimento formal do cônjuge, como era exigido até então. A nova lei 14.443, que regulamenta o assunto, entrou em vigor na última quinta-feira, 2/3.

Outra mudança é em relação à idade exigida, que baixou de 25 para 21 anos. Para as mulheres, também fica permitida a laqueadura no momento do parto, algo que antes era proibido. No entanto, a decisão não pode ser tomada na hora, e sim com pelo menos dois meses de antecedência. Na última semana, esgotou o prazo de 180 dias contados desde a sanção da lei pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto deixa bem claro, também, que é preciso se enquadrar em alguns requisitos. Podem solicitar a cirurgia "homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos".

Ainda segundo a lei, é preciso haver "um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce".

Como solicitar

A nova lei abrange as redes pública e privada de saúde, ou seja, a laqueadura e a vasectomia precisam ser oferecidas tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde, desde que a pessoa cumpra os requisitos legais. Segundo a defensora pública Liseane Hartman, a porta de entrada na rede pública é a Unidade Básica de Saúde mais próxima do interessado. A partir dali, será feito o encaminhamento.