A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9/2, em regime de urgência, o texto de um Projeto de Lei (PL) que tramitava há 20 anos no Congresso e que revoga a lei dos agrotóxicos vigente. A proposta sugere novas regras para avaliação, aprovação e fiscalização da produção e comercialização de pesticidas,

O PL centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário e prevê a concessão de registro temporário se o prazo de registro não for cumprido.

Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova).

Na prática, com o PL, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) perdem poder sobre o processo de liberação dos pesticidas. Ambos os órgãos continuam a avaliar o produto como acontece agora, mas a decisão final será do ministério.

Este é um dos pontos mais rechaçados pelos críticos do projeto, por tirar poderes de órgãos da saúde e do meio ambiente.

O registro temporário será dado caso os agrotóxicos estejam registrados para culturas similares ou para usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O PL prevê ainda pena de responsabilidade aos órgãos federais responsáveis pela atividade, se os prazos não forem cumpridos.

Essa demanda atende a um pedido da indústria, que critica a demora para a liberação dos agrotóxicos, um processo que pode levar até 8 anos e que é caro e burocrático.

Hoje, registros temporários só são concedidos para fins de pesquisa e orientação. A análise normal de um produto que irá as lojas leva de três a oito anos e não são previstas punições em casos de atraso.

O texto também coloca que a proibição do registro de agrotóxicos só acontecerá quando houver "risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente". Hoje, o Brasil proíbe todos os produtos para os quais o país não tenha métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública, para os quais não haja antídoto, ou que revelem características carcinogênicas ou mutagênicas.

Outra mudança é a limitação de legislação dos municípios e estados, que só poderão proibir um produto caso haja "fundamentação científica". Atualmente, os estados tem liberdade para proibir e fiscalizar o uso dos produtos.

O PL teve 301 votos a favor e 150 contrários, além de duas abstenções. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado, mas voltará à análise dos senadores porque foi alterado pela Câmara.