Foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), na quarta-feira, 6/4, uma emenda ao projeto de lei que flexibiliza as regras e o acesso de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores. O projeto estava para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta, mas a sessão foi cancelada por falta de quórum.

Na emenda foram incluídas diversas categorias para o direito ao porte de arma como: auditores fiscais, agropecuários, auditores fiscais estaduais e distritais; oficiais de justiça; agentes de trânsito; policiais legislativos estaduais; servidores de órgãos e entidades vinculadas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); e integrantes do sistema socioeducativo responsáveis por internos em cumprimento de medida socioeducativa. No caso destas categorias, não há necessidade de sequer comprovar efetiva necessidade, como a lei exige hoje.

O texto também indica categorias que terão a presunção de necessidade para porte pessoal, o que, na prática, facilita o acesso a estes grupos, sendo eles: integrantes do exército e da área da segurança púbica; guardas municipais; integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e agentes do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República; policiais legislativos; servidores do Judiciário e do Ministério Público da carreira de segurança e oficiais de justiça; e vigilantes.

As categorias beneficiadas pelo último texto do relator são membros do Congresso Nacional, agentes socioeducativos, defensores públicos, policiais das Assembleias Legislativas, oficiais de Justiça e do Ministério Público, peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal, agentes de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auditores estaduais e distritais e advogados públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e auditores fiscais agropecuários.

Em relação ao transporte de armas, o relatório não delimitava horário ou itinerário para que o atirador e caçador leve a arma para usar em uma competição, treino ou caça, além de permitir que a arma esteja carregada de munição no trajeto.

As categorias de atiradores foram divididas em três níveis, sendo o 1 atirador desportivo que compete em provas de âmbito municipal ou praticante de tiro como atividade de recreação; o 2 é atirador desportivo que compete em provas de âmbito distrital, estadual ou regional; e o nível 3 é o atirador desportivo que compete em provas de âmbito nacional ou internacional.

A quantidade de armas que podem ser adquiridas, respeitadas as armas proibidas, como fuzil, o atirador nível 1 poderá ter até quatro armas de fogo, sendo até duas de calibre restrito; nível 2, até oito armas de fogo, sendo até quatro de calibre restrito; e nível três, até 16 armas de fogo, sendo até oito de calibre restrito.