A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na reunião ordinária desta terça-feira, 9/8, o parecer favorável ao Projeto de Lei 103/2019, que institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Estado, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB).

O projeto tem por objetivo equacionar a falta de vagas e a qualidade do atendimento para as detentas no sistema prisional do Estado, uma vez que, segundo o texto, "vem aumentando o número de mulheres presas, grande parte delas devido ao envolvimento com drogas. Parte expressiva, embora em períodos curtos, acaba destinada ao regime fechado, uma vez que o envolvendo com drogas caracteriza crime hediondo".

Os albergues terão como objetivo principal a reintegração social das detentas e deverão prover alimentação; assistência social; serviços médicos; orientação jurídica e capacitação profissional. Os locais também precisarão ser equipados com berçário, creche e espaço para filhos das detentas com idade de zero a 18 meses. Além disso, a administração dos albergues prisionais para mulheres poderá contar com a participação de entidades aptas e dispostas a participar de sua manutenção e gestão.

A principal razão pela qual o projeto foi criado veio acompanhada da informação que somente um número reduzido de detentas estão em penitenciária feminina. A maioria está em alojamentos e celas dentro de complexos masculinos. De 80 presídios com mulheres, apenas três são exclusivamente femininos, como determina a Constituição.

Dentre as justificativas do projeto também está a demora no julgamento dos processos e a superlotação das unidades prisionais "que agravam a situação nos presídios, com prejuízo acentuado para as detentas", conforme o texto.