Os prestadores de serviço que se enquadram como empresa Microempreendedor Individual (MEI) ganharam mais tempo para se enquadrar na nova forma de emissão de nota fiscal, mas o prazo encerra em 1º de setembro.

A nova forma de emissão de nota atende a Resolução do CGSN 169/2022 (do Comitê Gestor do Simples Nacional). A emissão de NFS-e para estas empresas até este período pode ser feita através do portal da Prefeitura de Cachoeira do Sul. A partir de 1º de setembro, o acesso ao site da Prefeitura para isso será bloqueado e a emissão deve ser feita apenas pelo Portal do Simples Nacional.

Os microempreendedores vêm sendo informados desde o início do ano sobre essa troca. Cada vez que eles entram no portal para emissão de uma NFS-e, ele recebe uma mensagem informando a data limite. Para acessar o novo sistema é preciso entrar no Portal do Simples Nacional e fazer o cadastramento necessário. Os microempreendedores que não conseguirem acessar sem auxílio, devem procurar o seu contador.

A Secretaria Municipal da Fazenda de Cachoeira do Sul estima que, atualmente, cerca de 2 mil MEIS emitem NFS-e frequentemente. Por isso, é preciso ter atenção com o prazo limite. A orientação é para que os empresários busquem nos próximos dias acessar o novo sistema ou auxílio para isso pois, a partir do dia 1º de setembro, não será mais possível acessar o site da Prefeitura para este fim, e isso poderá gerar transtornos para quem não se adequar antecipadamente.

“Isso acontecerá por força de lei. Não há o que fazer para mudar isso. Por esse motivo é apresentada esta mensagem ao empreendedor a cada emissão de nota para que ele não se esqueça de que é necessário fazer essa migração para Portal Simples Nacional”, explica o fiscal fazendário, Ismael Menezes.