Na última quarta-feira, 22/9, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Especializados em Direito Público, aprovou um novo enunciado sumular. Ele diz respeito à aplicação da pena de demissão a servidores públicos, e tem o seguinte teor: "A autoridade administrativa não contém de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas como hipóteses previstas no artigo 132 da Lei nº 8.112 / 1990" .

O texto prevê que a demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, um servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Dez presidentes atuais de subseções da OAB / RS e cinco ex-dirigentes (de peso) dos últimos conselhos seccionais da advocacia gaúcha trabalham, desde sexta passada, com a ideia do lançamento de uma terceira via para concorrer contra Leonardo Lamachia e Paulo Torelly. As atualizações advocatícias da Ordem gaúcha, pelo sistema online, serão na segunda quinzena de novembro.

O Levantamento da Confederação Nacional do Comércio mostra que atividades do setor de serviços dominam o ranking de geração de vagas com carteira assinada, em 365 dias: vendedor, faxineiro, servente e caixa. As ocupações que mais perderam vagas foram motoristas, cobrador, escriturário, carteiro e professor de ensino superior.

O levantamento considera o saldo de admissões e desligamentos no período de 12 meses encerrado em julho, entre um total de mais de 2.500 ocupações. Segundo os dados divulgados pelo Ministério da Economia, o Brasil gerou 316.580 empregos formais em julho, atingindo um saldo de 41,2 milhões de brasileiros empregados, contra 38,1 milhões em julho do ano passado. Mas ainda há mais de 14 milhões de desempregados no país.