O procurador-geral e secretário de Governo, Hélio da Costa Garcia Júnior, usou a Tribuna Popular da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira,23/12, para compartilhar o relatório de ações do primeiro ano de mandado do prefeito José Otávio Germano. Em sua fala, destacou a aprovação do novo Plano Diretor, que substitui a versão antiga de 38 anos, o pagamento da dívida do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (Faps) e a reforma da previdência.

Segundo Júnior, estes foram os principais projetos do executivo junto à Câmara. O Plano Diretor foi aprovado nesta segunda-feira, 20/12. Na ocasião, o prefeito José Otávio Germano (PP) pontuou que diversas empresas deixaram de vir para Cachoeira do Sul devido aos 38 anos de defasagem do documento.

O Plano Diretor é responsável por estabelecer as bases do processo de planejamento urbano de uma cidade.

Já a reforma da previdência envolveu o projeto de previdência complementar, que fixou o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime atual da Faps.

A reforma da previdência aos servidores municipais, alterou a alíquota de contribuição ao Faps. A contribuição, que era de 11%, passou para 14% para servidores que recebem até R$ 4 mil. Para o que recebem acima deste valor, a contribuição será de 16%.

Além disso, obras de reestruturação foram destacadas. Entre elas estão os trabalhos na Defesa Civil, na educação, com a criação do Colégio Cívico-Militar e a recuperação de 5,2 mil Km de estradas no interior.

Para ressaltar o trabalho da Procuradoria Jurídica neste ano, o procurador ressaltou os 58 Projetos de Lei enviados à Câmara e que tiveram 100% de aproveitamento.