O Fórum Nacional de Governadores - do qual faz parte o governador Eduardo Leite (PSDB) - e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz), buscarão mudar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que implementa a redução da taxa referente ao Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) nas contas de luz e de telefonia no Brasil.

O STF definiu na segunda-feira, 26/11, que os Estados não podem cobrar alíquota de ICMS em percentual acima do cobrado em outros produtos sobre a energia elétrica e telecomunicações. Isso significa alíquota de 17% para todos os Estados. Hoje, no Rio Grande do Sul, o ICMS incidente nos serviços de Energia e de telecomunicações possui alíquota de 30%.

De acordo com cálculos do Comsefaz, a mudança significará perda de R$ 27 bilhões por ano para os Estados, impactando também municípios. No caso do RS, a Receita Estadual calcula perdas em R$ 2 bilhões por ano com a nova regra, que pode reduzir em até 12,5% as contas de luz e telefone dos gaúchos.

O Comsefaz afirma que a decisão impactará profundamente as finanças e investimentos públicos, "pois reduzirá a possibilidade de tributação na energia elétrica e nas comunicações que representam os setores que mais trazem arrecadação aos entes, juntamente com os combustíveis".

Os secretários solicitam ao STF que essa redução do ICMS passe a valer a partir de 2024, quando será elaborado os novos Planos Plurianuais (PPA), que definem as diretrizes e metas da administração pública. Assim, a diminuição das alíquotas já seria considerada e incluída nos novos planos, o que permitiria preparar melhor os gastos públicos tendo em vista esta mudança.