Em audiência pública na Câmara de Vereadores, a Prefeitura Municipal apresentou ontem, 16/10, o orçamento para 2021. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser protocolado no Parlamento até terça-feira, 20/10, para que seja votado até o final do ano. A apresentação ficou a cargo da Secretaria da Fazenda, representada pela titular da pasta, Viviane Santana e pela técnica contábil Fernanda Carvalho Menezes - a quem coube a apresentação técnica. 

De acordo com o apresentado, o Poder Executivo espera aumento de receita de 1,2%, ou R$ 4 milhões, totalizando um orçamento de R$ 340 mil. Entre as despesas se destacou o custo do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (Faps), com R$ 46,772 milhões; e a folha de pessoal e encargos sociais, com R$ 144 milhões.

Também está prevista a redução de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de aproximadamente R$ 2 milhões; e do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deve cair R$ 8 milhões devido ao fim da majoração das alíquotas. Há dois anos, a pedido do eleito governador Eduardo Leite (PSDB), a Assembleia Legislativa aprovou a manutenção até o final de 2020 da majoração temporária de alíquotas do ICMS. Com o fim se aproximando, o Governo do Estado tentou uma reforma tributária para compensar as perdas, mas diante das críticas não conseguiu levantar o apoio que precisava e acabou retirado o pacote formado por três projetos.

O que é?

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Como por exemplo, quanto gastar em saúde, educação, segurança pública.

Para isso, a Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público, que é seguido não somente pelo governo federal, mas também pelos estados e pelos municípios - estando amparado também nas constituições estaduais e nas leis orgânicas. O modelo consiste basicamente de três documentos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, tendo previsão de todos os gastos do governo para o próximo ano de forma detalhada. Nela está a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e segurança. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.