O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores, na tarde desta sexta-feira, 7/5, o projeto de lei que busca autorização para realizar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. A matéria foi protocolada pelo secretário de Fazenda, Claudio Schlottfeldt, e pelo procurador-geral e secretário de Governo, Hélio Garcia Junior.

O projeto prevê desconto de juros e multas para contribuintes que possuem débitos com o fisco municipal. O programa será válido tanto passa pessoa física como para pessoa jurídica e contempla dívidas de natureza tributária e não tributária contraídas até 31 de dezembro de 2020.

Em caso de pagamento à vista, o contribuinte só pagará o valor devido e a correção, sem acréscimo de juros ou multas. Mas se optar pelo pagamento parcelado, recebe 90% de desconto em juros e multas para pagamento em quatro meses; 80% de desconto para pagamento em seis parcelas; 70% no pagamento em oito parcelas/ e 50% de desconto para pagamento em 12 parcelas.

De acordo com o Executivo, o PL também foi uma indicação da vereadora Daniela Santos