O projeto de lei complementar que propõe mudanças na chamada Lei Kiss e tramita na Assembleia Legislativa está novamente apta para apreciação dos deputados estaduais nesta terça-feira, 7/6. Sua votação, porém, deve ser adiada mais uma vez até que seja realizada a audiência pública sobre o tema, estipulada para o final de junho.

Sob o número 39/2020, a proposta de autoria do deputado Paparico Bacchi (PL), permite que técnicos industriais possam elaborar laudos técnicos ao Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI). A matéria é considerada polêmica e já possui um histórico de adiamentos. O último ocorreu na semana passada, quando, por acordo entre os parlamentares, foi retirado o quórum antes de sua apreciação.

Também ficou acordado entre os parlamentares que o texto voltaria ao plenário nesta terça-feira, mas deverá seguir sem apreciação até o final de junho, quando uma audiência pública sobre a matéria - marcada ainda em abril - será realizada na Casa.

A Lei Kiss, aprovada em 2013, estabelece as normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul e foi uma reação à tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, que matou 242 pessoas.

O texto original da lei define que a atribuição de elaborar laudos técnicos ao Plano de Prevenção Contra Incêndio é restrita a engenheiros e arquitetos de nível superior registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). É este ponto da lei que o PL de Bacchi busca mudar.

Para isso, o deputado afirma que o Rio Grande do Sul é o único estado do país que não permite a atuação de técnicos de nível médio no setor e que não há motivo para ver sua proposta como polêmica.

O projeto vem causa divergência entre os setores profissionais, que apresentam interpretações diferentes da lei. O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul (CRT-RS) já afirmou que os profissionais têm competência para atuar na área e ressalta que a adição dos técnicos ampliará a concorrência na prestação desse tipo de serviço, contribuindo para a economia gaúcha.

Em contraponto, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) afirma que os técnicos não têm a capacitação necessária para assinar os PPCIs devido à complexidade dos laudos.

Bacchi também afirmou recentemente que é preciso construir "um entendimento entre as categorias antes da audiência pública", e "esclarecer que a proposta não fragiliza a legislação vigente com possível risco à vida do cidadão gaúcho".