O governador Eduardo Leite (PSDB) e seu secretariado se reuniram, na quarta-feira, 3/2, com o recém-empossado presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (MDB) a fim de tratar sobre a agenda legislativa do Executivo para o início de 2021. 

Leite anunciou que sete projetos de lei (PLs) serão priorizados neste começo de ano legislativo: quatro novos e três que foram encaminhados à Assembleia em 2020 e ainda não entraram na pauta. Todos receberam pedido de tramitação em regime de urgência e a expectativa é que possam ser apreciadas pelo plenário dentro de dois meses. "Avançamos na interlocução com a Assembleia para que eu possa me manifestar na próxima sessão", comemorou o chefe do Executivo.

Regime de Recuperação Fiscal

Entre os projetos enviados, se destaca a atualização da Lei Complementar 15 138/2018, que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida, de acordo com o governo, se faz necessária por conta da Lei Complementar 178 da União, sancionada em janeiro de 2021, que alterou a regulamentação do RRF.

Entre os itens que pedem mudanças está a vigência máxima do RRF, que passou de seis para nove anos, com a consequente autorização para celebração dos aditivos contratuais correspondentes; a alteração da base de corte de incentivos fiscais, que passou de 10% para 20%; e os leilões de pagamento de restos a pagar e outros passivos inadimplidos, que passaram por nova redação.

LDO

Leite também quer mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, já aprovada. De acordo com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, as projeções orçamentárias foram feitas no ano passado, em um momento "extremamente volátil" da economia e antes da aprovação da Reforma Tributária, ocorrida em dezembro. "Tendo em vista a política de realismo orçamentário e a disciplina fiscal, o governo optou por realizar uma nova projeção de déficit orçamentário para 2021, reduzindo-o de R$ 8,1 bilhões para R$ 3,6 bilhões, graças ao desempenho da arrecadação ter sido superior ao anteriormente previsto, ao impacto da Reforma Tributária e à lei federal que homologou o acordo relativo à Lei Kandir", disse.

O projeto prevê meta atualizada de resultado primário para 2021, que passa a ser um superávit de R$ 190 milhões, ao invés do déficit primário de R$ 3,9 bilhões. Os valores não consideram impactos relacionados à liminar dos precatórios ou ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que envolvem riscos somados de até R$ 6 bilhões no ano.

O projeto de atualização da LDO 2021 também realiza ajustes técnicos de redação e prevê a excepcionalização de remanejamentos orçamentários necessários para a possibilidade de compra de vacinas no combate à covid-19, caso o governo federal não faça o envio, e para o reconhecimento de despesas ligadas à desestatização de empresas. Dependendo dos eventuais reflexos, pode haver uma nova estimativa do resultado do ano.

13º salário

Também foi encaminhado projeto alterando a indenização a ser paga aos servidores estaduais do Executivo ao longo de 2021 sobre as parcelas do 13º salário de 2020. A autorização para o pagamento foi aprovada pela AL em dezembro.

A taxa precisou ser aumentada para 1,22% ao mês em relação ao projeto originalmente enviado (0,87% ao mês), uma vez que o governo federal havia aumentado subitamente o custo dos financiamentos bancários com IOF. Desde então, o IOF foi novamente retirado durante o mês base de dezembro e, assim, a indenização calculada com parâmetros de mercado deveria voltar a ser aquela originalmente calculada (0,87%).

Quanto ao projeto de atualização das taxas do Detran (PL 247/2020), o governador informou que pediu a devolução da proposta para que seja feita uma revisão. Um novo projeto deve ser enviado à Assembleia ainda no mês de fevereiro.

Previdência dos militares

Além das três novas matérias, Leite solicitou imediata apreciação do PLC 5/2020, que trata sobre a previdência dos militares. Conforme o Executivo, foi necessário atualizar a tabela de alíquotas previdenciárias considerando a correção da tabela do INSS desde a submissão inicial, visando manter a equivalência proposta com as alíquotas civis aprovadas pela Assembleia.

O projeto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário-mínimo (R$ 1,1 mil) seguem isentos. De acordo com Leite, a medida garantirá isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares.

Taxa de serviço do IGP

O projeto 248/2020 trata da criação de taxas de serviços diversos a serem pagas ao Instituto Geral de Perícias (IGP). entre os serviços está a emissão documento identificação civil, carteira de identidade social, entre outros, e estabelece a entrega domiciliar expresso do documento. O serviço expresso será estendido a todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação, permitindo entregas de carteira de identidade em menor tempo, mediante pagamento da taxa específica. Atualmente, apenas a segunda via pode ser solicitada com o serviço expresso.

Concessões rodoviárias

O PL 250/2020 tem como objetivo conferir agilidade e modernidade ao processo de licitação das concessões rodoviárias no Estado, possibilitando que sejam realizadas licitações por menor tarifa, maior outorga ou combinação dos dois critérios, em linha com os projetos atuais do governo federal. Com isso, espera-se aumentar os investimentos no setor e mitigar a possibilidade de desequilíbrios nos custos logísticos entre as regiões do Rio Grande do Sul.

Lei anticorrupção

Finalmente, tramita O projeto equaliza os valores da Lei Estadual 15 228/2018 (Lei Anticorrupção) com a Lei Federal 8 666/1993 (Lei de Licitações), no que se refere à modalidade concorrência, para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas. Os valores dispostos na lei estadual hoje se mostraram baixos, com elevado número de empresas que seriam obrigadas a apresentar programas de integridade em contratações. O projeto busca uniformizar os referenciais financeiros para a exigência dos Programas de Integridade.