Foi apresentada na quinta-feira, 15/12, na Câmara Municipal dos Vereadores, pelos consultores tributários Pablo Sabadin Chaves e Douglas Batista Sabadin a proposta do Novo Código Tributário Municipal

O projeto de lei protocolado junto à Câmara Municipal tem por finalidade promover alterações nas taxas tributárias IPTU, ISS, ITBI, taxa coleta de lixo e iluminação pública, visando estabelecer critérios mais atuais e pertinentes à administração fazendária como um todo.

O novo código deve revogar em torno de 50 leis e uni-las em uma só, além de garantir justiça tributária a todos os cidadãos. Pablo garante que está muito seguro sobre o projeto, e que os números não agredirão o contribuinte e não terão o efeito "leonino" de arrecadar mais, comenta.

De acordo com as regras de transição, os contribuintes que tiverem reajustes em seus tributos, a incidência deles será de forma gradual, dissolvida em dez anos. Quando ocorrer a diminuição do tributo a incidência será imediata. O objetivo é que a aplicação dos novos valores aconteça de forma gradual, ajudando a manter os pagamentos em dia.

Descontos somados

Os descontos com o novo projeto podem chegar a 40%, sendo eles 5% de bom pagador, 5% para quem pagar em cota única, até 15% em moradias ecologicamente pensadas (placa solar, caixa d'água, arvoredo padronizado entre outros) e até 15% em residências com calçadas padronizadas e com acessibilidade (regras via decreto). A previsão é que os descontos sejam concedidos por até 5 anos, como forma de ressarcir o valor aplicado nessas melhorias.

IPTU

O projeto de lei apresenta também algumas novidades com relação ao IPTU. A consultoria responsável pelo projeto mapeou a cidade em 4.293 faces de quadra, onde cada uma terá o seu valor. Para isso foi levado em consideração as avaliações do setor imobiliário e valores pagos em ITBI. Ou seja, quanto mais próximo ao centro, mais valorizado é o imóvel.

Pablo lembrou que a atualização da planta genérica de valores é um apontamento do Tribunal de Contas e por isso, sua atualização é uma obrigação do Poder Executivo. Pelos cálculos apresentados no projeto de lei, 12.404 (41,12%) dos cadastros devem ter redução no valor do seu imposto. "Só aumentará para quem está fora de contexto. Os proprietários de vazios urbanos, ou seja, os grandes terrenos, são os que sentirão as maiores mudanças".

Exclusão de taxas

O projeto de lei prevê também a exclusão de algumas taxas. Entre elas estão a emissão de guias, alteração de cadastro e a de inclusão de atividade

Comissão especial e audiências públicas

A Câmara de Vereadores projeta criar uma comissão especial para estudar detalhadamente o projeto de lei do novo código tributário, além disso o Poder Executivo fará audiências públicas (data ainda não agendada) para apresentar o projeto à comunidade.