Está sendo analisado pelas comissões da Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que, se aprovado, proibirá a Prefeitura de inaugurar obras públicas que não estejam terminadas ou que não possam ainda ser utilizadas pela população. Após receber o parecer das comissões, a proposta retorna ao plenário para ser votada.

O PL do vereador Eduardo Moyses (Podemos) visa acabar com as chamadas inaugurações cerimonias, feitas de forma antecipada à conclusão de uma obra. O texto do projeto lista que a proibição se estenderá para todos os projetos públicos que estiverem "incompletos; sem condições de atender aos fins ao qual se destinam; ou impossibilitados de entrar em funcionamento de imediato".

A lei permite a entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, mesmo que de forma parcial, porém veda a possibilidade de realização de solenidades para essas entregas.

Essa proposta se aplicaria a todas as obras públicas realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta.

Segundo Moyses, seu projeto tem por base os princípios da "moralidade, probidade, eficiência e boa administração, que norteiam os atos da Administração Pública como um todo".

Afirma ainda que "é fundamental que no Município de Cachoeira do Sul se possa garantir que as obras públicas, quando inauguradas, já possam imediatamente ser usufruídas pela população".