A Prefeitura Municipal nesta sexta-feira sobre a criação do Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O texto que estabelece o funcionamento do órgão a obrigatoriedade da fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, fixando normas técnicas de inspeção e fiscalização sanitária de responsabilidade do Departamento. A informação conta no Diário Oficial Eletrônico do Município.

O Serviço de Inspeção Municipal, ligado à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, é o responsável pelas ações de inspeção e fiscalização em todo o território municipal. A Lei ainda contempla a fiscalização nas propriedades rurais, em conjunto com o Departamento de Vigilância Sanitária.

Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária dar cumprimento às normas estabelecidas na Lei e aplicar as penalidades previstas em decreto regulamentador. A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal serão de atribuição de médico veterinário.

A norma prevê que a inspeção e fiscalização deve acontecer em todos os estabelecimentos que comercializem ou armazenem: carne e derivados, leite e derivados, pescado, ovos e derivados, mel e cera de abelhas.