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Prefeitura envia projeto básico do transporte coletivo ao TCE
A Prefeitura de Cachoeira do Sul e a UFSM concluíram o projeto básico do transporte coletivo e enviar o documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE / RS). De posse do TCE também estão a minuta do edital de licitação, a minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo, bem como o fluxo de caixa com os elementos para formação da tarifa de transporte, tais como frota, rodagem, preços e investimentos. O TCE tem até 90 dias para analisar documentos.
A Comissão responsável pela obrigação da licitação informará sobre a conclusão do projeto básico nas ações judiciais sobre a obrigação da licitação, bem como ao Ministério Público.
Após análise do TCE, o projeto passará por apreciação do Conselho Municipal de Transporte e será enviado à Audiência Pública para participação da comunidade na discussão.
A conclusão do projeto básico do transporte coletivo foi antecedida pela formação, entre Prefeitura e UFSM, da comissão responsável pela transporte da licitação. Além disso, o Conselho Municipal de Transporte foi reativado e a empresa Matricial foi contratada para dar o suporte na realização do projeto básico e acompanhamento até o final da licitação.
A comissão também realizou a pesquisa sobre o transporte coletivo entre os usuários. A realização da licitação foi o primeiro ato de governo solicitado pelo prefeito José Otávio Germano à Procuradoria Jurídica, durante a transmissão de carga, no dia 1º de janeiro deste ano.
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