A prefeitura busca a aprovação no plenário da Câmara de Vereadores de um projeto para instituir, a nível municipal, um programa de autorregularização tributária, como forma de incentivar os munícipes a resolverem pendências com o fisco sem a necessidade de um processo fiscal. O projeto em questão passou por primeira discussão na segunda-feira, 27/6.

A autorregularização é a possibilidade do Fisco de orientar os contribuintes para que corrijam voluntariamente eventuais inconsistências em suas declarações.

Dentro do programa, o contribuinte ficaria a salvo de penalidades se sanar eventuais irregularidades no prazo indicado no aviso de autorregularização.

Conforme a proposta, as inconsistências passíveis de regularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações apresentadas pelos próprios contribuintes; recebidas em razão de convênios de cooperação mútua; e obtidas junto a terceiros, "em sistemas de controles fiscais ou outras fontes utilizadas pela Fiscalização Municipal".

A comunicação de irregularidade será enviada via postal ou entregue pessoalmente ao contribuinte, devendo conter a descrição da inconsistência encontrada e as instruções sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para autorregularização, que será de 30 dias.

A falta de atendimento da comunicação levaria a inclusão do contribuinte na agenda de fiscalização para a "adoção das medidas fiscais cabíveis".

A prefeitura usa como exemplo deste tipo de iniciativa a Receita Federal que utiliza o "Programa Alerta", que também consiste na oportunidade de autorregularização, para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul também utiliza o programa de autorregularização nas questões envolvendo os tributos estaduais.