A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul votará em plenário, nesta quinta-feira, 30/7, o Projeto Veículo Legal (Lei 45/2020), de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito.

Segundo o projeto, proposto originalmente pelo deputado Sebastião Melo (MDB), passará a ser possível que o proprietário ou o condutor do veículo possa quitar seus débitos durante uma abordagem de fiscalizações de trânsito. 

O Rio Grande do Sul conta, atualmente, com uma frota veicular (automóveis, motos, caminhões, etc.) registrada de mais de sete milhões de unidades. Segundo a proposta, o seu objetivo é a desburocratização, visto que a remoção do veículo causa ônus ao Estado e ao proprietário do veículo. A possibilidade de pagamento de valores em aberto, porém, não anula outras possíveis irregularidades, que seguem podendo ser autuadas inclusive com remoção do veículo.