Foi aprovado nesta quinta-feira, 30/7, na Assembleia Legislativa, o PL 45/2020. O projeto, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Veículo Legal, que possibilita a regularização de débitos no momento da abordagem em operações programadas de fiscalização. Entre as taxas que podem ser quitadas estão o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a taxa de licenciamento, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e infrações de trânsito

Com a medida, aprovada com 53 votos favoráveis, o proprietário ou condutor de veículo, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no estado, poderá realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de cartão de crédito, eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo. Assim o condutor evita a remoção nas situações em que a autoridade constatar como irregularidade exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.

A proposta tem inspiração no PL 111/2019, do deputado Sebastião Melo (MDB), que foi aprovado por unanimidade em plenário em novembro do ano passado, mas vetado pelo Executivo, que sustentou que a matéria era inconstitucional. Em março de 2020, o plenário manteve o veto e o governo acordou com Melo o envio de um novo texto sobre o tema sanando as questões que levaram ao veto.