A prefeitura de Cachoeira do Sul recebeu na quinta-feira, 18/2, repasse de R$500 mil, referente ao acordo de quitação da dívida da Lei Kandir. O recurso recebido não estava previsto no orçamento do município e servirá de incremento. 

O secretário da Fazenda, Claudio Schottfeldt, foi o responsável por enviar a documentação necessária para incluir o município no repasse, no entanto, a Fazenda ainda não informou quando serão enviadas as próximas parcelas e seus respectivos valores. Ainda não foi definido no que será utilizado o valor, que permanece no caixa único.

O repasse foi possível após um acordo intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os municípios, estados e União, visando dar quitação à dívida que a União tem com o Estado. O acordo é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), na qual o Supremo condenou o Congresso Nacional por não regulamentar o pagamento das perdas com a Lei Kandir. As compensações estavam previstas no próprio texto da lei, aprovada em 1996 e que isentou produtos destinados à exportação do pagamento de ICMS, prejudicando a arrecadação dos estados e municípios exportadores.

Ao todo a União vai transferir R$ 65,6 bilhões para todos os estados e municípios credores até 2037. Do total, 75% serão destinados aos estados e 25%, aos municípios. O RS receberá 9,2% do montante total - cerca de R$ 6 bilhões - até 2037. Desse valor R$ 4,5 bilhões ficam para o Palácio Piratini e R$ 1,5 bilhão para os municípios. A divisão entre os municípios é feita pelo Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM).