O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 28/4, um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Hoje, sempre que o governo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo), é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com o projeto, a indicação não será demandada.

Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Ela altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, introduzindo a possibilidade de não ser indicada uma nova fonte de arrecadação ou um corte de despesas, como geralmente se faria.

Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma "combinação de diversos fatores".

O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para "suavizar a alta".

"O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis", afirmou o deputado em seu parecer.

O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais que não precisariam ser repostos. Uma Lei Complementar sancionada neste mês, já isentou os combustíveis da cobrança do PIS e da Cofins ao longo deste ano.