A Assembleia Legislativa vota em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e regulamenta a Polícia Penal no Rio Grande do Sul na tarde desta terça-feira, 9/8. A PEC foi aprovada em primeiro turno no mês passado, com 45 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida traz mudanças para o futuro da segurança e da administração das cadeias do Estado.

Na prática, a Polícia Penal que está em processo de fundação vai substituir a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A instituição das polícias penais começou a partir de uma PEC federal sobre o tema e, agora, cabe aos Estados fazerem suas modificações legais no âmbito regional.

A PEC estabelece que o quadro de policiais penais seja formado por servidores com "atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais". Funcionários da Susepe que desempenham outras funções serão classificados em um quadro de "pessoal de apoio e de assistência à execução penal".

O projeto é criticado por ainda não ter detalhado a função da polícia penal de forma mais clara. O Estado prometeu resolver isso em um projeto de lei complementar que irá regulamentar a nova instituição e detalhar a re4classificação dos agentes.

Outro ponto relevante do projeto é que do quadro atual da Susepe, apenas os agentes penitenciários (APs) serão considerados policiais penais e terão benefícios semelhantes aos de outras categorias policiais.

Os servidores que ocupam os cargos de agentes penitenciário administrativo (APAs), técnico superior penitenciário (TSP) e monitor penitenciário - considerado um cargo em extinção - farão parte do quadro de apoio.

Essa linha traçada pelo governo estadual indica que aposentadoria especial e porte de arma continuarão sendo direitos somente dos agentes penitenciários, e não dos demais.