A Assembleia Legislativa aprovou ontem, 4/5, o projeto de lei de autoria do Poder Judiciário, que institui reserva de vagas para negros nos concursos públicos daquele Poder, incluindo a magistratura. Após um intenso debate, a matéria recebeu 34 votos favoráveis e 11 contrários.

O PL estabelece que 20% das vagas de todos os concursos públicos realizados pelo Judiciário deverão ser ocupadas por pessoas negras, citando que, atualmente, dos 780 magistrados no Judiciário no RS, há apenas uma juíza negra e um juiz negro.

O relator do projeto na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Jeferson Fernandes (PT), destacou que a abolição da escravatura ocorreu sem dar condições para as pessoas negras concorrerem com a população branca e que o país tem muito poucas políticas afirmativas.

Pepe Vargas (PT), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, disse que só recentemente o país começou a estabelecer políticas afirmativas. Citou outros países, como EUA, o Canadá e a Austrália, que também possuem políticas afirmativas. "O que nos cabe perguntar é porque demorou tanto para votarmos esse projeto", destacou, lembrando que ele está tramitando na Casa desde 2016. "São cinco anos de tramitação de uma matéria tão simples, tão importante e tão necessária", declarou.

Entre os parlamentares que se posicionaram contrários à matéria está Fábio Ostermann (Novo), que disse que esta "é uma medida injusta e equivocada dentro de uma luta que é justa e necessária para acabar com o racismo". "É errado afirmar que o Brasil é institucional ou estruturalmente racista. Sabemos que a maioria da população negra não tem acesso às melhores oportunidades, mas ao remediar essas consequências acabamos por ignorar as causas e nos desviarmos das soluções dessas" explicou, defendendo melhorias na educação básica da população negra e pobre, no saneamento básico e a redução de impostos como formas de modificar a situação.

Eric Lins (DEM) também foi contrário. Ele disse que o tema é recorrente e "chega nessa Casa mais para legitimar uma prática que já existe em vários lugares do que para inovar". Para ele, "os argumentos trazidos ficam em torno do que ocorreu no momento da abolição e que esse é um argumento social e não racial. "Não se pode utilizar um argumento social para legitimar uma cota racial", defendeu, avaliando que quem vai aproveitar essas cotas não serão os mais pobres que tiveram condições de estudos, mas aqueles que se enquadram nas cotas, mas tiveram condições de estudos.