O partido Novo decidiu ingressar nesta quarta-feira, 15/6, com uma ação contra o pagamento de pensão para Eduardo Leite (PSDB) por ter sido governador do Estado. Os deputados estaduais Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que formam a bancada do Novo, apontam que Leite não poderia receber o benefício, pois a lei que previa seu pagamento foi revogada antes da sua renúncia.

Conforme dados do Portal da Transparência, Leite recebeu R$ 19,6 mil na folha de maio. O valor foi acrescido de uma parcela retroativa de R$ 20,3 mil, referente a abril, mas que não foi incluída naquela folha. Pelos dois meses, o ex-governador recebeu o montante bruto de R$ 39,9 mil.

A assessoria de Leite informou que ele sancionou, no ano passado, a lei que terminou com qualquer benefício vitalício aos futuros ex-governadores, mas manteve o direito de receber a pensão por quatro anos. A lei em questão ainda determina que o valor recebido também será menor do que o montante pago aos demais ex-governadores.

Ainda de acordo com a assessoria do tucano e com a análise da Procuradoria-Geral do Estado, Leite tem direito a receber 65% do rendimento total da pensão, atualmente de R$ 30,4 mil, pois a lei que acabou com o benefício foi sancionada quando ele já havia concluído 65% de seu mandato (dois anos e sete meses).

O deputado Fábio Ostermann, que presidiu no ano passado a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios e atuou na Assembleia Legislativa para barrar estes pagamentos, reforça que Eduardo Leite não possui as condições necessárias para o recebimento do benefício, lembrando que a Assembleia Legislativa aprovou a revogação da Lei 7.285 de 1979, que havia instituído a pensão, em julho de 2021.

 "A lei previa que os ex-governadores teriam direito à pensão. Mas quando Leite se tornou ex-governador já não havia lei nenhuma. Nós a revogamos na Assembleia. O que ele tinha era uma expectativa, não um direito. Isso é o que vale desde sempre para qualquer trabalhador", explica.

A bancada do Novo ainda criticou que todo o trâmite para o início do pagamento foi feito sem nenhuma transparência, uma vez que o ato para autorizar a aposentadoria de Eduardo Leite não foi publicado no Diário Oficial.