O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 16/2, a medida provisória (MP), que cria o programa Habite Seguro, que concede recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para bancar a compra ou construção de casa própria para policiais e outros profissionais de segurança pública com renda máxima de até R$ 7.000.

A realização do programa depende agora da sanção presidencial, que deve ser concedida já que a pauta é uma das prioridades do governo pelo fato de os policiais serem base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto, editado pelo poder Executivo, abrange policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. As categorias terão subsídio financeiro concedido pelo governo federal e condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da casa própria.

Os imóveis poderão ser novos ou usados e, para financiamento de construção individual, o valor é de até R$ 100 mil no primeiro ano, segundo a Caixa Econômica Federal, que será a operadora do benefício.

O texto proíbe que os subsídios sejam usados para reformar ou concluir a construção de imóveis e também não permite a participação de quem já tiver financiado imóvel ou for proprietário de algum. Imóveis rurais ou comerciais não poderão ser adquiridos pelo programa.

Ao apresentar o texto, o governo justificou que esses profissionais, como os policiais, "sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam".

As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa ser apreciada pela Câmara e pelo Senado para se tornar uma lei ordinária.